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Direitos Autorais

Regulado pela Lei 9610/96, trata de um feixe de direitos patrimoniais e morais que asseguram ao Autor de obra original sua propriedade.

São protegidas as obras literárias, artísticas e científicas.

Seu registro não é obrigatório, mas pode ser realizado junto à Biblioteca Nacional, ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, ao Instituto de Belas Artes, dependendo do gênero da obra.

O registro é meramente protocolar, não há exames dos requisitos jurídicos. Atesta, sobretudo, uma data e uma autoria.


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